Posso te ajudar?
Fechar
Socilitações

Política de Cookies

Seção 1 - O que faremos com esta informação?

Esta Política de Cookies explica o que são cookies e como os usamos. Você deve ler esta política para entender o que são cookies, como os usamos, os tipos de cookies que usamos, ou seja, as informações que coletamos usando cookies e como essas informações são usadas e como controlar as preferências de cookies. Para mais informações sobre como usamos, armazenamos e mantemos seus dados pessoais seguros, consulte nossa Política de Privacidade. Você pode, a qualquer momento, alterar ou retirar seu consentimento da Declaração de Cookies em nosso site.Saiba mais sobre quem somos, como você pode entrar em contato conosco e como processamos dados pessoais em nossa Política de Privacidade. Seu consentimento se aplica aos seguintes domínios: contabillsj.com.br

Seção 2 - Coleta de dados

Coletamos os dados do usuário conforme ele nos fornece, de forma direta ou indireta, no acesso e uso dos sites, aplicativos e serviços prestados. Utilizamos Cookies e identificadores anônimos para controle de audiência, navegação, segurança e publicidade, sendo que o usuário concorda com essa utilização ao aceitar essa Política de Privacidade.

Seção 3 - Consentimento

Como vocês obtêm meu consentimento? Quando você fornece informações pessoais como nome, telefone e endereço, para completar: uma solicitação, enviar formulário de contato, cadastrar em nossos sistemas ou procurar um contador. Após a realização de ações entendemos que você está de acordo com a coleta de dados para serem utilizados pela nossa empresa. Se pedimos por suas informações pessoais por uma razão secundária, como marketing, vamos lhe pedir diretamente por seu consentimento, ou lhe fornecer a oportunidade de dizer não. E caso você queira retirar seu consentimento, como proceder? Se após você nos fornecer seus dados, você mudar de ideia, você pode retirar o seu consentimento para que possamos entrar em contato, para a coleção de dados contínua, uso ou divulgação de suas informações, a qualquer momento, entrando em contato conosco.

Seção 4 - Divulgação

Podemos divulgar suas informações pessoais caso sejamos obrigados pela lei para fazê-lo ou se você violar nossos Termos de Serviço.

Seção 5 - Serviços de terceiros

No geral, os fornecedores terceirizados usados por nós irão apenas coletar, usar e divulgar suas informações na medida do necessário para permitir que eles realizem os serviços que eles nos fornecem. Entretanto, certos fornecedores de serviços terceirizados, tais como gateways de pagamento e outros processadores de transação de pagamento, têm suas próprias políticas de privacidade com respeito à informação que somos obrigados a fornecer para eles de suas transações relacionadas com compras. Para esses fornecedores, recomendamos que você leia suas políticas de privacidade para que você possa entender a maneira na qual suas informações pessoais serão usadas por esses fornecedores. Em particular, lembre-se que certos fornecedores podem ser localizados em ou possuir instalações que são localizadas em jurisdições diferentes que você ou nós. Assim, se você quer continuar com uma transação que envolve os serviços de um fornecedor de serviço terceirizado, então suas informações podem tornar-se sujeitas às leis da(s) jurisdição(ões) nas quais o fornecedor de serviço ou suas instalações estão localizados. Como um exemplo, se você está localizado no Canadá e sua transação é processada por um gateway de pagamento localizado nos Estados Unidos, então suas informações pessoais usadas para completar aquela transação podem estar sujeitas a divulgação sob a legislação dos Estados Unidos, incluindo o Ato Patriota. Uma vez que você deixe o site da nossa loja ou seja redirecionado para um aplicativo ou site de terceiros, você não será mais regido por essa Política de Privacidade ou pelos Termos de Serviço do nosso site. Quando você clica em links em nosso site, eles podem lhe direcionar para fora do mesmo. Não somos responsáveis pelas práticas de privacidade de outros sites e lhe incentivamos a ler as declarações de privacidade deles.

Seção 6 - Segurança

Para proteger suas informações pessoais, tomamos precauções razoáveis e seguimos as melhores práticas da indústria para nos certificar que elas não serão perdidas inadequadamente, usurpadas, acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas.

Seção 7 - Alterações para essa política de privacidade

Reservamos o direito de modificar essa política de privacidade a qualquer momento, então por favor, revise-a com frequência. Alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente após sua publicação no site. Se fizermos alterações de materiais para essa política, iremos notificá-lo aqui que eles foram atualizados, para que você tenha ciência sobre quais informações coletamos, como as usamos, e sob que circunstâncias, se alguma, usamos e/ou divulgamos elas. Se nosso site for adquirido ou fundido com outra empresa, suas informações podem ser transferidas para os novos proprietários para que possamos continuar a vender produtos e serviços para você

A contabilidade da sua empresa de um jeito simples e prático!

Governo Federal veta a isenção de IPI para áreas atingidas por desastres naturais

09 de setembro de 2024
Contábeis

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva optou por vetar totalmente o projeto de lei que previa a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para móveis e eletrodomésticos da linha branca destinados a moradores de regiões atingidas por desastres naturais. A proposta, de autoria das deputadas Maria do Rosário (PT-RS) e Gleisi Hoffmann (PT-PR), tinha como objetivo aliviar o impacto econômico nas comunidades que sofreram com tragédias como enchentes, oferecendo um incentivo para a recuperação patrimonial dessas famílias.

A decisão de Lula, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (5), pode, no entanto, ser revista. O Congresso Nacional tem a prerrogativa de derrubar ou manter o veto presidencial em sessão conjunta, a ser marcada. Deputados e senadores deverão discutir amplamente a questão, com a possibilidade de uma reviravolta no futuro próximo, caso haja pressão suficiente para reverter a decisão.

Motivos do veto

Em sua justificativa, o governo federal argumentou que o projeto apresentava problemas fiscais significativos. A proposta, segundo a Presidência, criava uma renúncia de receita sem que houvesse previsão orçamentária adequada, o que vai contra as normas de responsabilidade fiscal vigentes no país. Além disso, o texto não estabelecia um prazo determinado para a vigência da isenção, que, conforme a legislação atual, deveria ser de até cinco anos.

 

Outro ponto destacado foi o risco de que o benefício não chegasse efetivamente ao consumidor final. O IPI é cobrado diretamente dos fabricantes e distribuidores, o que poderia resultar em falhas na aplicação do desconto ao preço pago pelos consumidores nas lojas. Com essa justificativa, o Planalto afirmou que a medida poderia não cumprir sua função social.

Origem e contexto do projeto

O projeto de lei em questão foi apresentado antes das enchentes que atingiram o estado do Rio Grande do Sul em 2023, mas ganhou força após os desastres, quando milhares de pessoas perderam seus bens e buscaram apoio do governo para se reerguer. A deputada Maria do Rosário, uma das autoras, destacou que a proposta visava amenizar o impacto econômico nas famílias, facilitando a reposição de bens essenciais.

No Senado, o texto teve a relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que também defendeu a urgência da aprovação para atender as demandas emergenciais de populações afetadas por eventos climáticos extremos.

O impacto da decisão no cenário político

 

A decisão de vetar o projeto gerou debate entre parlamentares, especialmente entre aqueles que representam regiões frequentemente afetadas por enchentes e outros desastres naturais. Eles argumentam que a medida seria um importante mecanismo de auxílio a famílias que perdem seus bens materiais em momentos de crise. O senador Paulo Paim, por exemplo, criticou o veto e já sinalizou que vai trabalhar para derrubá-lo no Congresso.

O cenário abre uma nova frente de discussão sobre a necessidade de medidas fiscais mais robustas para atender populações vulneráveis e regiões propensas a desastres, além de levantar questionamentos sobre a capacidade do governo federal de equilibrar as contas públicas ao mesmo tempo em que implementa políticas de assistência social.

O que esperar daqui para frente

A votação para manter ou derrubar o veto presidencial será um teste de força entre o Executivo e o Legislativo. Se o Congresso optar por derrubar o veto, o governo terá que buscar novas formas de compensar a renúncia de receita gerada pela isenção fiscal, o que pode impactar diretamente o orçamento federal. Por outro lado, se o veto for mantido, as regiões afetadas pelos desastres continuarão sem essa forma específica de ajuda fiscal, o que pode gerar pressão popular sobre os parlamentares.

 

Nesse contexto, a discussão sobre o papel do governo em oferecer alívio financeiro para vítimas de desastres naturais deverá ganhar ainda mais destaque, especialmente com a intensificação de eventos climáticos extremos no Brasil. A questão fiscal versus social estará no centro desse debate, com impactos significativos tanto para as contas públicas quanto para as populações diretamente atingidas.

Compartilhe nas redes sociais

Facebook Twitter Linkedin
Voltar para a listagem de notícias

Localização

Rua Sete Setembro, 5 - Centro
Jacutinga / MG - 37590-000

Redes Sociais

Conheça e siga nossos canais. Interaja, fale conosco pelos nossos perfis e saiba de todas as novidades.